O plenário do Senado aprovou, em 08/07/2009, o projeto de lei que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motofrete. A nova lei, já foi - 30/07/09 - sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece, dentre outros dispositivos:
1 - Idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões;
2 - Exigência de habilitação por, no mínimo, 2 anos na categoria de motos.
3 - Exigência de Coletes com refletores.
O projeto prevê que as câmaras de cada município deverão estabelecer regras específicas e se poderá haver ou não mototáxi para transporte de passageiros.
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